Justiça valida penhora de veículo com mais de dez anos de fabricação para quitar execução

A decisão modifica sentença que indeferiu pedido do empregado e afirma que a interpretação da norma

Princípios de Direito Público no Processo Civil Brasileiro limites e penalidades

sociais pelos quais a norma é destinada observadas a Sociologia no Direito e a Sociologia do Direito como tradução do sujeito impetrante: o autor da lide.

Ministro Teori Zavascki suspende exigência de que juízes apresentem razões de suspeição

De acordo com o relator, a norma do CNJ, à primeira vista, é incompatível com o artigo 145

PGR questiona leis que autorizam conselhos a contratarem pessoal sob regime da CLT

legislativo para edição de norma que trate do regime jurídico para contratação de servidores por essas entidades

Voto da ministra Cármen Lúcia afasta exigência de autorização para biografias

a história que se consegue cumprir a Constituição”, afirmou. “A norma infraconstitucional não pode

Presidente do CNJ suspende procedimento eletrônico de votação antecipada

Nacional de Justiça, nem em nenhuma outra norma interna ou legal, esse mecanismo (votação antecipada

Empresa é condenada a pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã

adicional noturno no horário diurno prorrogado, já que o objetivo da norma é recompensar o

Segunda Turma afasta nova regra prescricional para trabalhador rural

um contrato iniciado antes de sua entrada em vigor da nova norma, apenas às lesões ocorridas a partir da sua promulgação

Udesc condenada por cancelar matrícula de aluno também matriculado na UFSC

qualquer menção sobre a impossibilidade de cumulação de vagas em instituições públicas, uma vez que a norma não havia sido publicada?, anotou o relator

Economiária com funções de confiança por mais de 10 anos incorpora 100% de gratificação

por mera norma interna da empresa, devendo o empregador manter a gratificação de função recebida por

HC. Direito penal e processual penal militar. Roubo. Banco do Brasil. Armas. Exército Brasileiro.

É de se aplicar, na hipótese, a norma do art. 9º, III, a, do Código Penal Militar, que afasta

Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior a uma hora

intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal

JT acolhe pedido de manutenção do pagamento de vale-transporte em dinheiro

empregados, sem autorização de norma coletiva, institui condição mais benéfica, que se incorpora ao

Multa administrativa. Reincidência. Art. 75 da CLT.

A reincidência do autor no descumprimento de norma trabalhista foi comprovada através de registro

Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público

entendeu ser legal a norma do Conselho Estadual de Educação a qual impôs a gratuidade das avaliações

Lei nº 11.726, de 23 junho de 2008

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Adicional de periculosidade. Armazenamento de combustíveis. Piso térreo. Prédio contíguo ao da prestação de serviços.

Agravo de Instrumento. Adicional de Periculosidade

Recurso de Revista.

Decreto nº 6.329, de 27 de dezembro de 2007

Altera o art. 19 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 5.581, de 10/11/05.

Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.